Neste ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidirá se o controle de idas ao banheiro, com impacto em programas de bônus, configura dano moral presumido. O tema será analisado em recurso repetitivo e poderá uniformizar a jurisprudência sobre o assunto. Dependendo da decisão, processos trabalhistas de diversas categorias terão impacto significativo. A data do julgamento e o relator ainda não foram definidos.
No caso específico, o TST analisará se a inclusão das pausas no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV) representa uma ofensa à dignidade do trabalhador. Lembrando que o programa, baseado em metas de produtividade, é amplamente utilizado em setores como telemarketing.
De acordo com a advogada Lorena Lara, os recursos repetitivos são usados para estabelecer padrões jurídicos em temas de grande repercussão e isso acontece quando há divergência entre decisões de tribunais regionais, logo, a decisão do TST servirá como parâmetro para futuros processos sobre o tema.
As empresas de telemarketing destacam que esses trabalhadores possuem regime jurídico especial, com jornada de seis horas e pausas obrigatórias e conforme explica a Agência Nacional de Telemarketing (Anatel), a operação deve ser organizada para atender ao tempo máximo de espera do consumidor, exigindo planejamento, mas sem excessos.
Para a advogada trabalhista Juliane Facó, qualquer conduta vexatória ou abusiva da empresa deve ser punida e, embora pausas sejam organizadas para não afetar a operação, trabalhadores têm direito de ir ao banheiro quando necessário e o controle excessivo pode configurar assédio moral.
Os sindicalistas também criticam a vinculação das pausas ao cálculo do PIV e, conforme defende o secretário-geral do Sintetel-SP, Mauro Cava de Britto, os incentivos considerem a saúde e o bem-estar do trabalhador, afirmando que as regras de programas como o PIV devem ser negociadas com os sindicatos.
Diante disso, pode-se afirmar que o impacto de uma decisão favorável aos trabalhadores será significativo, entendem especialistas.
Lara acredita que isso facilitará o acesso à Justiça para trabalhadores lesados, ao presumir o dano moral, no entanto há receio de que isso aumente o número de ações trabalhistas no Judiciário.
Enquanto isso, Facó acredita que a decisão pode abrir precedentes para outros setores, dizendo que se o tema for levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o tempo para resolução dos conflitos trabalhistas pode se alongar ainda mais, reforçando a importância de uma regulamentação clara.
Para especialistas no assunto, é fundamental que o debate equilibre a necessidade operacional das empresas e os direitos dos trabalhadores, ressaltando que exageros na aplicação do PIV e no controle de pausas podem ferir a dignidade dos profissionais e, por isso, a decisão do TST será crucial para definir limites entre organização e respeito ao trabalhador.
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