A contribuição assistencial, cujo propósito é retribuir a assistência do sindicato nas negociações, pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e ser descontada em folha de pagamento e tem causado controvérsia. O tema, que foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF), tem tido o entendimento de que há constitucionalidade das contribuições assistenciais aos sindicatos, desde que garantido o direito de oposição. “Com essa decisão, os sindicatos têm enviado notificações às empresas exigindo o pagamento. No entanto, essa decisão ainda não transitou em julgado, aguardando o julgamento de embargos para modular seus efeitos no tempo, ou seja, determinar se terá aplicação retroativa ou não”, explica Daniela Matos, advogada do Benício Advogados.
Para o especialista, até que o STF decida os embargos de declaração opostos, recomenda-se que as empresas informem aos seus empregados sobre o prazo para manifestarem eventual oposição à cobrança do sindicato, conforme estabelecido na norma coletiva. “Quanto às cobranças reiteradas do Sindicato, recomenda-se que a empresa formalize resposta esclarecendo os prazos garantidos aos empregados e a decisão recente do STF. Essas recomendações visam a evitar questionamentos ou cobranças adicionais por parte da entidade sindical e garantir o cumprimento das obrigações legais e convencionais por parte das empresas”, alerta Daniela.
Em setembro de 2023, o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração na ARE 1018459 – tema de repercussão geral 935. Nesse processo, a Corte decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade das contribuições assistenciais aos sindicatos, desde que preservado o direito de oposição. A contribuição assistencial, cujo propósito é retribuir a assistência do sindicato nas negociações, pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e ser descontada em folha de pagamento. Anteriormente, essa contribuição só poderia ser cobrada dos filiados, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com dispositivos constitucionais. Esse entendimento foi ratificado pelo STF em março de 2017, no julgamento do tema 935.
Após essa decisão, a maioria das empresas deixou de efetuar o desconto da contribuição assistencial dos funcionários não sindicalizados, sob pena de repetição de indébito. Além disso, as empresas não buscaram obter a carta de oposição dos funcionários não filiados aos sindicatos, já que estavam desobrigados do pagamento.
Benício Advogados Associados - 18º maior escritório de advocacia empresarial Full Service (todas as áreas do Direito Empresarial).
Voltar para a listagem de notíciasDesenvolvido por Sitecontabil 2021 - 2024 | Todos os direitos reservados | Administrador
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você