PEC do fim da escala 6x1 prevê mudanças na Constituição, transição setorial e novas regras trabalhistas

A proposta que prevê mudanças na jornada semanal de trabalho e no modelo de descanso dos empregados deve avançar na Câmara dos Deputados nas próximas semanas. O texto em discussão na comissão especial responsável pelo tema prevê redução da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais, adoção do modelo 5x2 e criação de regras de transição para determinados setores da economia.

A medida está sendo debatida por parlamentares, representantes do governo e entidades ligadas ao mercado de trabalho. A expectativa é que o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja apresentado ainda em maio antes de seguir para votação na comissão e posteriormente no plenário da Câmara.

Caso avance no Congresso Nacional, a proposta poderá provocar mudanças relevantes em contratos de trabalho, escalas operacionais, acordos coletivos, folha de pagamento e planejamento financeiro das empresas. O tema também tende a ampliar a demanda por revisão de jornadas, adequação de sistemas e atualização de rotinas trabalhistas em departamentos pessoais e escritórios contábeis.

O que é a escala 6x1 e como ela funciona atualmente

A escala 6x1 é um modelo de jornada no qual o trabalhador exerce atividades durante seis dias consecutivos e possui um dia de descanso semanal remunerado.

Esse formato é amplamente utilizado em setores que operam continuamente ou possuem atendimento diário ao público, como:

• Comércio;
• Supermercados;
• Farmácias;
• Indústrias;
• Restaurantes;
• Hotéis;
• Teleatendimento;
• Serviços em geral.

Hoje, a Constituição Federal estabelece jornada máxima de 44 horas semanais, permitindo diferentes formas de distribuição dessa carga horária ao longo da semana, desde que respeitados os limites previstos na legislação trabalhista.

A proposta em análise busca substituir gradualmente esse modelo pela escala 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado.

PEC prevê alteração em direitos ligados à jornada e descanso

O texto em elaboração deverá modificar dispositivos do artigo 7º da Constituição Federal relacionados à duração do trabalho e ao repouso semanal remunerado.

A principal mudança envolve a redução do teto constitucional da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem previsão de redução salarial.

Outro ponto discutido é a alteração da regra de descanso semanal. A intenção é incluir na Constituição a previsão de dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Segundo integrantes da comissão especial, a proposta deverá manter espaço para compensação de horários e negociações coletivas entre empresas e trabalhadores.

Empresas poderão ter período de adaptação

Os parlamentares também discutem a criação de uma fase de transição para implantação das novas regras em determinados segmentos econômicos.

Ainda não há definição oficial sobre:

• Quais setores poderão ter tratamento diferenciado;
• Quanto tempo durará a adaptação;
• Nem quais critérios serão utilizados.

A discussão ocorre porque setores com operação contínua podem enfrentar necessidade de reorganização de escalas, contratação de mão de obra adicional e revisão de custos trabalhistas.

Entre as hipóteses debatidas está a perda de benefícios de transição para empresas que reduzirem salários durante a implementação da nova jornada.

Mudança pode afetar folha de pagamento e custo operacional

A eventual redução da jornada semanal sem diminuição salarial tende a exigir reavaliação das estruturas operacionais das empresas.

Na prática, organizações poderão precisar:

• Redistribuir turnos;
• Contratar novos empregados;
• Revisar banco de horas;
• Renegociar acordos coletivos;
• Recalcular adicionais;
• Adaptar sistemas de controle de ponto e folha de pagamento.

O impacto pode variar conforme o setor econômico, o número de empregados e o modelo de funcionamento adotado por cada empresa.

Especialistas da área trabalhista também apontam que atividades com funcionamento contínuo podem demandar ampliação das equipes para manter horários de atendimento e produção.

Escritórios contábeis e RH deverão revisar contratos e escalas

A discussão também deve aumentar a demanda por revisão trabalhista em departamentos pessoais e escritórios de contabilidade.

Entre os principais pontos que podem exigir adaptação estão:

• Parametrização de sistemas de folha;
• Revisão de jornadas cadastradas;
• Atualização de convenções coletivas;
• Controle de horas extras;
• Cálculo de encargos trabalhistas;
• Reorganização de escalas operacionais.

Além disso, empresas precisarão acompanhar eventuais regulamentações complementares que poderão definir regras específicas para determinadas categorias profissionais.

A tendência é que acordos e convenções coletivas tenham papel importante na implementação das novas jornadas caso a PEC seja aprovada.

Comissão especial deve votar parecer ainda neste mês

O cronograma apresentado pela comissão especial prevê apresentação do relatório em maio, seguida de votação no colegiado e posterior análise no plenário da Câmara dos Deputados.

Como se trata de proposta de emenda à Constituição, o texto ainda precisará passar por outras etapas legislativas antes de eventual promulgação.

Até lá, o conteúdo da PEC poderá sofrer alterações durante as negociações entre parlamentares, governo e representantes dos setores econômicos envolvidos.